Justiça
por Gabriel Dinis
Publicado em 19/11/2026, às 12h16 - Atualizado às 13h20
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) condenou uma empresa de atacado, sediada em Eunápolis, no extremo sul baiano, ao pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a um operador de máquinas. O tribunal reconheceu a ocorrência de discriminação racial no ambiente de trabalho após um supervisor comparar a demissão do funcionário à entrega de uma "carta de alforria".
O caso ocorreu no momento da formalização do desligamento do trabalhador, que gravou o diálogo em áudio temendo possíveis constrangimentos. Durante a entrega da rescisão contratual, o superior afirmou: "pronto, a sua carta de alforria". A autenticidade da gravação foi confirmada por testemunhas no processo, e o funcionário registrou Boletim de Ocorrência na 1ª Delegacia Territorial de Eunápolis para apuração criminal.
Em sua defesa, a empresa sustentou que a expressão não tinha caráter pejorativo, alegando que a fala se referia apenas à "liberdade" do empregado em relação às suas obrigações laborais. Em primeira instância, o pedido de indenização havia sido negado sob a justificativa de que o termo teria sido um "uso coloquial infeliz" e de que o trabalhador era pardo, e não negro.
Associação à escravidão e rejeição de 'brincadeira'
Ao analisar o recurso, o relator do processo na 1ª Turma, juiz convocado Sebastião Martins Lopes, acompanhado de forma unânime pelos desembargadores Edilton Meireles e Ana Paola Diniz, reformou a decisão anterior e rechaçou a tentativa de desqualificar a identidade racial do trabalhador. O magistrado destacou que o Estatuto da Igualdade Racial e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) definem que a população negra é legalmente formada pelo conjunto de pessoas autodeclaradas pretas e pardas.
Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ, o relator foi enfático ao condenar a fala:
"Dirigir essa expressão a um trabalhador negro por ocasião do término de seu contrato equivale a associar a sua força de trabalho à sujeição escravocrata, promovendo a desumanização do empregado", fundamentou o magistrado em seu voto.
O magistrado destacou ainda que eventuais atritos da rotina de trabalho jamais autorizam o uso de referências ao período escravocrata:
"Friso, nesse sentido, que ainda que o empregado estivesse insatisfeito com o trabalho, isso não autorizaria o empregador ou seus prepostos a utilizarem expressões que remetem ao contexto histórico da escravidão para comunicar a resilição contratual. A alegação de 'mera brincadeira' ou de 'falta de intenção de ofender' é expressamente rejeitada pela jurisprudência", assinalou Lopes.
Vedação ao 'racismo recreativo'
O acórdão aplicou entendimentos consolidados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o chamado "racismo recreativo", fixando a tese de que o uso de expressões com viés histórico-racial no ambiente profissional gera dano moral imediato (in re ipsa), sem necessidade de comprovação de intenção deliberada de ofensa.
Na avaliação do relator, o Judiciário não pode aprovar agressões disfarçadas de informalidade:
"Classificar a expressão 'sua carta de alforria' como 'simples uso coloquial' ou 'impropriedade linguística' afronta diretamente o posicionamento pacificado da Corte Superior Trabalhista, que veda o esvaziamento da agressão racial sob roupagens de humor ou fala despretensiosa", concluiu o juiz.
A decisão estabeleceu o valor de R$ 10 mil para compensar o sofrimento do trabalhador e exercer caráter pedagógico, com a finalidade de desestimular a reincidência da conduta pela empregadora. No mesmo julgamento, o tribunal também reconheceu o direito do funcionário ao recebimento de horas extras e adicional noturno decorrentes da jornada cumprida na empresa. Da decisão, ainda cabe recurso.
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