MPBA cobra prefeitura de cidade baiana após atrasos em pedidos de informação

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) determinou no dia 28 de outubro que a prefeitura de Santo Antônio de Jesus, município do Recôncavo Baiano, aprimore o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e adeque os procedimentos de transparência pública à Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). A informação foi divulgada inicialmente pelo portal "Blog do Valente".

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A medida ocorre após um procedimento administrativo identificar falhas no atendimento da gestão do município aos pedidos de informação pública, incluindo solicitações sem resposta e ausência de mecanismos adequados para apresentação de recursos.

De acordo com diagnósticos feitos pela prefeitura de SAJ, a plataforma Fala.BR, do Governo Federal, registrou um índice de 86,7% de atrasos nos prazos de resposta, além de problemas de rastreabilidade e notificações.

O Bnews tentou contato com a prefeitura de Santo Antônio de Jesus, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. Caso haja resposta, a nota será atualizada. O prefeito da cidade é Genival Deolino (PSDB).

No acordo, firmado pela promotora de Justiça Fabiana Alves Mueller e representantes da administração municipal, a prefeitura deverá concluir, em até 60 dias, a integração do Poder Executivo ao módulo de Acesso à Informação da plataforma Fala.BR.

A ferramenta precisará funcionar como um canal preferencial para receber solicitações, processar recursos contra negativas de acesso e acompanhar os atendimentos.

Além disso, a gestão de SAJ deverá informar ao MPBA um relatório consolidado dos pedidos em aberto. Após a entrega do documento, as solicitações de baixa complexidade deverão ser respondidas em até 60 dias, enquanto as de média e alta complexidade terão prazo de até 90 dias.