TJBA prorroga prazos de editais para vaga feminina de desembargadora e movimentação de juízes

Uma instabilidade técnica no Sistema de Habilitação Eletrônica levou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a prorrogar o prazo de inscrição para um amplo pacote de movimentação na carreira da magistratura estadual. A prorrogação, determinada pelo presidente da corte, desembargador José Rotondano, beneficia diretamente as juízas que concorrem ao cargo de desembargadora e os magistrados que disputam dezenas de vagas de promoção e remoção no estado.

Com a publicação do Edital nº 347/2026, os juízes de entrância final e intermediária ganharam prazo até 6 de novembro para concluir as inscrições e enviar a documentação exigida. A falha no carregamento dos arquivos foi constatada pela Assessoria Especial da Presidência I (Magistrados) e ratificada pelo setor de Tecnologia da Informação do tribunal (AEP-TIC). Na avaliação da presidência, a extensão da data foi necessária para garantir a segurança jurídica, a ampla concorrência e a transparência do certame.

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O destaque é o Edital nº 296/2026, que abriu a disputa de acesso à segunda instância pelo critério de merecimento: a concorrência é exclusiva para mulheres. A vaga foi aberta com a aposentadoria da desembargadora Joanice Guimarães. O edital cumpre a política de ação afirmativa de equidade de gênero instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 106/2010 e atualizada pelas Resoluções nº 525/2023 e nº 638/2025.

Pelas regras vigentes, quando a representação feminina em segundo grau se situa entre 40% e 60%, a corte é obrigada a adotar o regime de alternância entre editais mistos e editais estritamente voltados a juízas. A cadeira a ser preenchida decorre da aposentadoria da desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus na 3ª Câmara Cível. Antes da abertura para as juízas, o tribunal lançou o Edital nº 295/2026 para permitir que desembargadores já empossados pudessem solicitar transferência interna para o colegiado; a vaga final que restar desocupada será assumida pela nova desembargadora.

Além da segunda instância, o adiamento abrange seis editais de remoção para entrância final na capital e no interior (nºs 297 a 302/2026). Entre os postos em disputa estão a 8ª Vara de Relações de Consumo, a 15ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais e a 46ª Vara de Substituições em Salvador, além de unidades em Lauro de Freitas (2ª Vara Cível e de Consumo), Juazeiro (Execuções Penais) e Brumado (2ª Vara Criminal).

A prorrogação também alcançou os editais de promoção para entrância final (nºs 303 a 313/2026), voltados aos juízes de entrância intermediária. O bloco reúne 11 vagas no interior baiano, distribuídas entre municípios como Bom Jesus da Lapa, Luís Eduardo Magalhães, Irecê, Guanambi, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Eunápolis.

O certame visa destravar varas que vinham enfrentando desinteresse histórico da magistratura. É o caso da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância de Bom Jesus da Lapa, que já havia sido ofertada sem sucesso em outros cinco editais anteriores desde 2022. Situação semelhante ocorre em varas de Luís Eduardo Magalhães, Irecê, Guanambi e Paulo Afonso, que também passaram em branco em rodadas anteriores de 2026 e voltaram a ser disponibilizadas para tentar fixar juízes titulares nas comarcas.