Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade

O Senado Federal aprovou, de forma unânime, a PEC da Segurança Pública, nesta terça-feira (3). A aprovação ocorreu nos dois turnos necessários de votação, visto que se trata de uma proposta para mudar a Constituição Federal. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis, já no segundo foram 75 votos. A Proposta vai agora para a promulgação do presidente Lula.

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A PEC foi votada sem a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, já que a base governista defende que essa proposta tramite em uma PEC independente. A temática já havia causado um impasse entre a base do presidente Lula (PT) e a oposição, estes que defendem que a redução da maioridade penal seja para 14 anos em casos de crimes hediondos.

A PEC prevê a separação do Ministério da Segurança Pública do da Justiça, além da criação de um mecanismo de integração entre União, Estados e Municípios, incluindo forças-tarefas conjuntas e o compartilhamento de informações. O texto também amplia as atribuições das Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

O texto também prevê o endurecimento de penas de membros e lideranças de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Também ocorrerão regras específicas para o cumprimento de penas restritivas à progressão e benefícios processuais, assim como a possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa.

Matéria em atualização*